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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

A NR-7 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PCMSO, por parte de todos os empregadores que admitam trabalhadores (independente do número) regidos pela CLT. Deve ser implantado por médico do trabalho, considerando na sua execução os dados do PPRA e as informações obtidas junto aos trabalhadores.

Estabelece, além dos cuidados com a saúde, a programação dos exames médicos e complementares para todos os empregados, sendo emitido o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), que deverá ficar à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e na guarda da empresa por 20 anos.

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